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Os principais entendimentos do STF e do STJ em Direito da Criança e do Adolescente reunidos em um PDF, com explicações claras e foco em concursos públicos.
Atualizado até 10/10/2026.
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Preparei este material para ajudar você a incluir a jurisprudência na sua rotina de estudos e avançar na matéria com mais segurança.
Professora Gabriela Carneiro
Defensora Pública do Estado de São Paulo e professora de Direito da Criança e do Adolescente e Direito das Famílias.
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